A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de resolução (PRC) que cria três secretarias na estrutura da Casa. A proposta estava sem aviso prévio na pauta, onde os deputados colocaram o texto para discussão já com o período de votações aberto.

Os parlamentares aprovaram a urgência e logo depois o mérito em votação — ou seja, sem registrar quem votou a favor ou contra. O texto, que não precisa ar pelo Senado, virou lei assim que foi votado.

As secretarias criadas são: Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, Secretaria da Inovação Legislativa e Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

A Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares terá a missão oficial de “garantir o exercício do mandato sem interferências indevidas”, assegurando as imunidades constitucionais dos deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a medida como essencial para a “independência do Legislativo”.

A Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares promoverá ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares. Também elaborará pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais.

Para o relator do projeto, o deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a secretaria é essencial para defender a independência do Legislativo. A discussão sobre a defesa de prerrogativas ganhou força após operações da Polícia Federal que atingiram parlamentares. Em fevereiro, uma ação contra o deputado Afonso Motta (PDT-RS) levou a Casa a debater a “PEC da Blindagem”, proposta que buscava limitar atuações policiais no âmbito legislativo.